POLÍTICA DE PRIVACIDADE
PROGRAMA TVI
Os CONCORRENTES autorizam que a FremantleMedia Portugal, S.A., com sede Rua João Chagas nº53 - 4º 1495-764 Cruz Quebrada – Dafundo e com o número de pessoa coletiva 503199397, na qualidade de responsável pelo tratamento, trate os seus dados pessoais para efeitos de participação no Programa de Televisão (“Programa”), sendo os dados recolhidos e tratados de forma a assegurar a gestão do Programa, assim como a gestão da participação dos participantes no mesmo, bem como o cumprimento de obrigações legais aplicáveis e para efeitos de exercício de direitos no âmbito de processos judiciais.
Os CONCORRENTES foram informados que a informação que disponibilizam, quer no presente documento, quer na respetiva interação com a FremantleMedia Portugal, S.A. será tratada com confidencialidade e nos termos da legislação aplicável.
Os CONCORRENTES foram também informados que a FremantleMedia Portugal, S.A. poderá comunicar os dados à TVI – Televisão Independente SA, com sede na Rua Mário Castelhano, 40 Queluz de Baixo - 2734-502 Barcarena, e com o número de pessoa coletiva 502 529 750.
Para além disso, poderá comunicar os dados a entidades terceiras quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas: (i) à luz da lei aplicável; (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais; ou (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
Acresce que, foi comunicado aos CONCORRENTES que enquanto titulares dos dados têm, designadamente os seguintes direitos com referência aos seus respetivos dados pessoais:
• Direito de Acesso, significa que têm o direito de confirmar se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento pela FremantleMedia Portugal, S.A., bem como o direito de aceder aos respetivos dados pessoais e a determinadas informações, incluindo a obter uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento. Caso solicite cópias adicionais destes dados, a FremantleMedia Portugal, S.A. reserva o direito de aplicar uma taxa razoável tendo em consideração os custos administrativos;
• Direito de Retificação, significa que têm o direito de obter da FremantleMedia Portugal, S.A. a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a que caso tenha os dados pessoais incompletos estes sejam completados;
• Direito ao Apagamento, significa que têm o direito de solicitar o apagamento dos seus respetivos dados em determinados casos, designadamente, mas sem limitar, se os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, mas estes sejam requeridos pelos CONCORRENTES para efeitos de declaração, exercício, ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros;
• Direito à Limitação do Tratamento, significa que têm o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinados casos, nomeadamente, se o tratamento for ilícito e se se opuserem ao apagamento dos seus dados, a FremantleMedia Portugal, S.A. já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas estes sejam requeridos por mim para efeitos de declaração, exercício, ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros;
• Direito de Portabilidade dos Dados, significa que em determinados casos posso requerer os dados pessoais que me digam respeito e que tenha fornecido a FremantleMedia Portugal, S.A., num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
Adicionalmente, os CONCORRENTES tomaram conhecimento que têm ainda o Direito de Oposição, o que significa que em determinados casos podemos opor-nos a qualquer momento, por motivos relacionados com a respetiva situação particular ao tratamento dos seus dados.
Foram ainda informados que podem exercer estes direitos dirigindo-se à FremantleMedia Portugal, S.A. através do seguinte endereço de email geral@fremantle.com ou para a seguinte morada Rua João Chagas nº53 - 4º 1495-764 Cruz Quebrada – Dafundo.
O fundamento para este tratamento de dados pessoais é o consentimento, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”). Neste sentido, é conferido aos CONCORRENTES o direito de retirar o respetivo consentimento para o tratamento dos seus dados para as finalidades indicadas.
Note-se que o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Sem prejuízo de qualquer outra via e recurso administrativo ou judicial, foi lhes comunicado que têm direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) ou a outra autoridade de controlo competente, designadamente no Estado Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou no país onde ocorreu a violação do regime legal, nos termos do artigo 77.º do RGPD.
Por último, foi-lhes comunicado que estes direitos se referem aos dados pessoais de cada um dos CONCORRENTES, individualmente, pelo que cada um dos CONCORRENTES pode e deve exercer estes direitos individualmente.
Os seus dados pessoais serão conservados durante o período necessário à divulgação do Programa.